Licitações Utilize o filtro de pesquisa abaixo para localizar a licitação de seu interesse. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.

---

---

DISPENSA 011/2023

Ano: 2023
Número da Licitação: 011
Número do Processo Administrativo: 001
Tipo de Licitação: Dispensa
Descrição: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria técnica quanto aos
procedimentos e cumprimentos das normas legais previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar nº. 123/2006 e na Lei Complementar nº 101/2000 para atender as necessidades da Câmara Municipal de São João do Manteninha,
conforme:
- Orientação quanto a elaboração do Documento de Formalização de Demanda
(DFD);
- Orientação na criação e na publicação do Plano de Contratação Anual (PCA);
- Orientação na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de
Referência (TR);
- Orientação quanto as publicações exigidas pela Lei Federal n°14.133/2021 no
Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP);
- Orientação aos Agentes de Contratação e Pregoeiros na condução dos
Procedimentos exigidos pela nova Lei de Licitações;
Unidade solicitante: Câmara Municipal
Valor estimado: R$46.800,00
Data de publicação: 03/01/2024
Data limite: 03/01/2024
Data de abertura: 03/01/2024
Horário de abertura: 09h00
Status: Homologada