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O Prefeito Municipal de São João do Manteninha, no Estado de Minas Gerais, usando de atributos legais que lhe são conferidas através da Lei N° 0000007/2024.
Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2025 a importância de R$ 1.308.762,15 (um milhão trezentos e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos )
Disciplina o repasse de assistência financeira complementar transferida pela União ao Município para fins de cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
