Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Altera o limite para abrir créditos adicionais suplementares da Lei n° 15/2014, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
Insere no perímetro urbano do Distrito de Vargem Grande - Município de São João do Manteninha-MG, á área rural abaixo descrita e dá outras providências.
Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e empresa de pequeno porte, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Autorização para a Participação e Ratifica o Protocolo de Intenções para a Adesão do Município de São João do Manteninha - MG no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Leste de Minas Gerais - CIMLESTE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública.
Ratifica o Protocolo de Intenções para a adesão do Município de São João doManteninha-MG, ao Consórcio Intermunicipal de rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas - “CONSURGE”.
